Questão número 455266
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.
As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.
- C. Certo
- E. Errado
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