Questão número 455277
Assinale a opção correta.
Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da- A. solidariedade ativa.
- B. parafiscalidade.
- C. extrafiscalidade.
- D. sujeição ativa.
- E. inconstitucionalidade da lei tributária.
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