Questão número 455287

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

• A. Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.
• B. Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.
• C. A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.
• D. A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.
• E. Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.