Questão número 455289
Em tema de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que:
- A.
Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário.
- B.
Mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer essa competência legislativa.
- C.
A eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário.
- D.
No âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário os Estados só podem legislar sobre normas gerais.
- E.
A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.
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