Questão número 455292

O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.

• A.

  Imposto sobre produtos industrializados.

• B.

  Contribuição de intervenção no domínio econômico, cobrada sobre combustíveis.

• C.

  Imposto de exportação.

• D.

  Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• E.

  Empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.