Questão número 455323

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

• A.

  empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• B.

  imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• C.

  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• D.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• E.

  fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.