Questão número 455324
Direito Tributário - Competência tributária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- A.
consiste em causa de extinção do crédito correspondente.
- B.
abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.
- C.
a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
- D.
pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
- E.
quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.
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