Questão número 455325
Direito Tributário - Competência tributária - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA:
- A.
Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.
- B.
Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.
- C.
O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.
- D.
Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.
- E.
A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.
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