Questão número 455326

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

• A.

  Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.

• B.

  As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.

• C.

  Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

• D.

  O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

• E.

  Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.