Questão número 455327

Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.

• A.

  Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal.

• B.

  Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

• C.

  Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

• D.

  Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas.

• E.

  Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compuls ório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.