Questão número 455330

Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

• A. É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
• B. As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.
• C. Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.
• D. Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.
• E. Nenhuma das alternativas acima está correta.