Questão número 455349

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

• A.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• B.

  O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.

• C.

  O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.

• D.

  O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.

• E.

  O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.