Questão número 455367
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem
É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.
- C. Certo
- E. Errado
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