Questão número 455381
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.
- C. Certo
- E. Errado
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