Questão número 455392
Direito Tributário - Disposições gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.
Caso um município tenha instituído taxa de fiscalização de obras por meio de lei que tenha obtido o quorum exigido para aprovação de lei complementar (maioria absoluta), modificação posterior de base de cálculo só será possível mediante lei complementar.
- C. Certo
- E. Errado
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