Questão número 455423
Direito Tributário - Constituição do crédito tributário - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- A.
Salvo disposição contrária, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
- B.
Na atividade de integração da legislação tributária os princípios gerais de direito tributário preferem aos princípios gerais de direito público.
- C.
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- D.
O emprego da equidade não poderá resultar em dispensa do pagamento da penalidade pecuniária aplicada.
- E.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário
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