Questão número 455433
O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obrigatória, é:
- A. notificação
- B. responsabilização
- C. integração
- D. lançamento
- E. conversão
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