Questão número 455442
Direito Tributário - Constituição do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.
- A.
O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
- B.
O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
- C.
O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
- D.
A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
- E.
A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.
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