Questão número 455446
Direito Tributário - Constituição do crédito tributário - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2010
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
- A.
A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento.
- B.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em nenhuma hipótese poderá ser alterado ou modificado.
- C.
O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
- D.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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