Questão número 455463

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

• B.

  A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

• C.

  São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

• D.

  O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

• E.

  Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.