Questão número 455479

A respeito da situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

• A. A lavratura do auto de infração dá início ao lançamento fiscal, impedindo o transcurso do prazo de decadência.
• B. Por tratar-se de tributo apurado como sonegação fiscal, o valor não será objeto de revisão.
• C. O lançamento fiscal foi realizado por arbitramento.
• D. A notificação da sociedade comercial do auto de infração constitui condição de eficácia do lançamento fiscal, pressuposto de validade e exigibilidade do crédito tributário.
• E. O lançamento feito pela empresa (por homologação) e não recolhido no prazo estipulado deve integrar o cálculo do tributo devido no auto de infração, sem o qual não é possível sua cobrança por meio de executivo fiscal.