Questão número 455526

Segundo o Código Tributário Nacional, são requisitos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:

• A.

  publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

• B.

  regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

• C.

  determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

• D.

  fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos publicados em edital.