Questão número 455612

Assinale a opção correta:

• A. Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
• B. Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
• C. As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
• D. Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
• E. As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.