Questão número 455651

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

  • A. recusar-se a receber o pagamento.
  • B.

    subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.

  • C.

    subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.

  • D.

    subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.

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