Direito Tributário - Crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.
subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.
subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.
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