Questão número 455657

No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque n esse caso é aplicável a anistia.

• B.

  A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

• C.

  A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posterior mente à sua concessão.

• D.

  O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.

• E.

  O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.