Questão número 455672

Das afirmações abaixo, qual a que está correta?

• A.

  O crédito tributário pode ser extinto pela doação em pagamento de bens móveis.

• B.

  Somente a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode suspender exigência do crédito tributário.

• C.

  A anistia atinge não só a multa como o imposto em si.

• D.

  A Fazenda Pública Estadual tem permissão constitucional para cobrar o ICMS cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.