São modalidades de extinção do crédito tributário:
a isenção e a anistia;
a moratória e o parcelamento;
a remição e a isenção;
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória e a remissão.
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