Questão número 455691
Direito Tributário - Crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.
- C. Certo
- E. Errado
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