Questão número 455717

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

• a.

  é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

• b.

  é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

• c.

  não configura hipótese de renúncia de receitas.

• d.

  dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

• e.

  equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.