Questão número 455734

Assinale a afirmação incorreta.

• A.

  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

• B.

  O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

• C.

  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.

• D.

  A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

• E.

  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.