Questão número 455760

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:

I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II e III.

• C.

  II.

• D.

  I e II.

• E.

  I.