Direito Tributário - Crédito tributário - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar
o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.
prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.
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