Questão número 455793

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

• A. no caso de pagamento espontâneo de tributo em valor superior ao devido.
• B. na exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
• C. no caso de erro na identificação do sujeito passivo na elaboração de documento relativo ao pagamento.
• D. nos casos de reforma de sentença condenatória anteriormente desfavorável ao contribuinte.
• E. no caso de erro na determinação da alíquota aplicável, na elaboração de documento relativo ao pagamento.