Questão número 455796
A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação tributária visa a estabelecer em seu favor uma decisão judicial aplicável a casos futuros, invalidando determinada lei que sustente a pretensão do fisco, denomina-se
- A. ação anulatória de débito fiscal.
- B. ação cautelar fiscal.
- C. ação de repetição de indébito.
- D. ação de repetição de indébito.
- E. ação de consignação em pagamento.
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