Questão número 455808

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

• A. não cabe ação anulatória.
• B. cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.
• C. cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.
• D. cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.
• E. cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.