Questão número 455821

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

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• a.

  A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

• b.

  A isenção do tributo pode ser instituída por decreto do Governador.

• c.

  A lei não pode facultar a transação entre o credor e o devedor de tributo, visto que o interesse público é indisponível.

• d.

  Com a lavratura de auto de infração, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário.

• e.

  Com a lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário.