Questão número 455832

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

• A.

  iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

• B.

  iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

• C.

  iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

• D.

  ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

• E.

  apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.