Questão número 455835
Direito Tributário - Crédito tributário - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA:
- A.
As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.
- B.
Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.
- C.
O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
- D.
Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.
- E.
O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
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