Questão número 455838

Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da

• A.

  irretroatividade tributária.

• B.

  anterioridade anual.

• C.

  anterioridade nonagesimal.

• D.

  isonomia tributária.

• E.

  capacidade contributiva.