Questão número 455895

Assinale a alternativa correta:

  • A. As medidas provisórias não podem criar tributos;
  • B. As medidas provisórias podem criar tributos desde que convertidas em lei até o final do exercício financeiro;
  • C. As medidas provisórias têm força de lei complementar;
  • D. Os tributos só podem ser criados por lei ordinária;
  • E.

    As medidas provisórias e as leis ordinárias podem criar tributos.

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