Questão número 455907

O procedimento tributário-administrativo de apuração das infrações à legislação tributária, considera-se iniciado com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, que deverá ser entregue a registro no prazo de:

  • A.

    24 horas;

  • B.

    48 horas;

  • C.

    72 horas;

  • D.

    96 horas;

  • E.

    120 horas.

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