A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; estão previstos:
Na própria Constituição Federal.
Em Lei Complementar.
Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais
Em leis ordinárias.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...