Questão número 455928
Direito Tributário - Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.
- C. Certo
- E. Errado
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