Questão número 455943

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípio da legalidade em matéria tributária.

• A. Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei que o estabeleça.
• B. As medidas provisórias são consideradas instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de tributos.
• C. É possível a mudança de critérios procedimentais de cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a data do seu recolhimento, sem a necessidade de edição e publicação de uma nova lei.
• D. O princípio da legalidade em matéria tributária é aplicável à instituição de qualquer tributo, não comportando quaisquer exceções.
• E. O aumento da alíquota de um tributo deverá ser efetuada mediante um instrumento legal que assim o determine.