Questão número 455947

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

• A. concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.
• B. instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.
• C. majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.
• D. instituição de taxas baseadas no poder de polícia.
• E. outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.