Questão número 455953

Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode:

• A.

  estabelecer hipóteses de suspensão do crédito tributário constituído, ou redução de penalidades

• B.

  autorizar a modificação do valor nominal da base de cálculo pela atualização monetária

• C.

  estabelecer a cominação de penalidades por infrações das regras tributárias

• D.

  prever hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário