Questão número 455984

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

• A. as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
• B. as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
• C. normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
• D. as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
• E. as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.