Questão número 455988

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

• A. Imposto de Importação.
• B. Imposto Territorial Rural.
• C. Imposto sobre Operações Financeiras.
• D. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Sobre Combustíveis.
• E. Imposto Sobre Produtos Industrializados.