Questão número 456013

Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente". A inscrição em Dívida Ativa:

• A.

  possui dupla finalidade: constituir um título executivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário.

• B.

  somente incide sobre créditos tributários definitivamente constituídos.

• C.

  sujeita-se a sigilo fiscal.

• D.

  tem natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação.

• E.

  presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito tributário regularmente inscrito.