Questão número 456017

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

• A.

  da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.

• B.

  da isonomia e da liberdade de tráfego.

• C.

  da capacidade contributiva e da anterioridade.

• D.

  da anterioridade e da irretroatividade.

• E.

  da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.